Última atualização: 27 de setembro de 2025
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
1.1 Propriedade do Website
O presente website, disponível no endereço distribuirsorrisos.pt (doravante "Website"), é propriedade da Distribuir Sorrisos - Associação De Apoio Social (doravante "Associação" ou "nós"), Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Praça Da Revista O Tripeiro, Nº42, Hab. 3.1, 4150-789 Porto, contribuinte n.º 518825892.
1.2 Aceitação dos Termos
A utilização deste Website está condicionada à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos"). Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador ("Utilizador") declara expressamente que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos.
1.3 Capacidade Legal
O acesso e utilização deste Website pressupõe que o Utilizador possui capacidade legal para contratar. Os menores de idade apenas podem utilizar o Website com a supervisão e consentimento dos seus representantes legais.
1.4 Alterações
A Associação reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover parte ou a totalidade destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no Website. É da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente esta página para verificar eventuais atualizações.
2. Finalidade e Atividades da Associação
2.1 Natureza Jurídica
A Distribuir Sorrisos - Associação De Apoio Social é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), constituída sem fins lucrativos, regida pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, e pelos seus Estatutos.
2.2 Fins e Objetivos
A Associação prossegue fins de solidariedade social, nomeadamente:
- Apoio social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade
- Promoção da inclusão social e comunitária
- Desenvolvimento de ações de solidariedade social
- Organização de atividades de voluntariado
- Sensibilização da comunidade para questões sociais
2.3 Conteúdo do Website
O Website destina-se a:
- Divulgar as atividades e missão da Associação
- Facilitar o contacto com beneficiários, voluntários e doadores
- Recolher donativos e apoios
- Promover campanhas de solidariedade
- Partilhar informação sobre ações sociais
3. Condições de Utilização
3.1 Utilização Permitida
O Website destina-se exclusivamente a uso pessoal e não comercial. O Utilizador compromete-se a utilizá-lo de forma lícita, respeitando os direitos de terceiros e a legislação aplicável.
3.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao Utilizador:
a) Atividades Ilegais:
- Utilizar o Website para qualquer fim ilegal ou não autorizado
- Violar leis locais, nacionais ou internacionais
- Promover ou facilitar atividades criminosas
b) Segurança do Sistema:
- Tentar obter acesso não autorizado ao Website ou aos seus sistemas
- Introduzir vírus, malware ou códigos destrutivos
- Interferir com o funcionamento normal do Website
- Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte do Website
c) Propriedade Intelectual:
- Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
- Utilizar marcas, logótipos ou elementos gráficos da Associação
- Criar obras derivadas baseadas nos conteúdos do Website
d) Conduta Inadequada:
- Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório
- Assediar, ameaçar ou causar constrangimento a outros utilizadores
- Enviar spam, publicidade não solicitada ou comunicações em massa
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
3.3 Consequências do Incumprimento
Em caso de violação dos presentes Termos, a Associação reserva-se o direito de:
- Suspender ou bloquear o acesso ao Website
- Remover conteúdos inadequados
- Tomar medidas legais adequadas
- Reclamar indemnização pelos danos causados
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1 Titularidade dos Direitos
Todos os conteúdos disponíveis no Website, incluindo mas não limitado a:
- Textos, imagens, fotografias e ilustrações
- Vídeos, áudios e materiais multimédia
- Marcas, logótipos e elementos gráficos
- Design, layout e estrutura do Website
- Software, código fonte e bases de dados
São propriedade da Associação ou foram devidamente licenciados, encontrando-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável.
4.2 Licença de Utilização
A Associação concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para:
- Visualizar e navegar no Website
- Imprimir páginas para uso pessoal
- Partilhar ligações para o Website
Esta licença não inclui o direito de:
- Utilizar os conteúdos para fins comerciais
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas
- Redistribuir ou republicar conteúdos
- Utilizar técnicas de extração automática de dados
4.3 Marcas e Sinais Distintivos
"Distribuir Sorrisos" e outros elementos distintivos são marcas da Associação. A utilização destas marcas sem autorização prévia e escrita é expressamente proibida.
4.4 Conteúdos de Terceiros
O Website pode incluir conteúdos licenciados por terceiros. Estes conteúdos mantêm-se propriedade dos respetivos titulares e estão sujeitos às suas próprias condições de utilização.
5. Donativos e Apoios
5.1 Natureza dos Donativos
A Associação recebe donativos e apoios de forma voluntária para prossecução dos seus fins estatutários. Os donativos são considerados liberalidades e não conferem direitos específicos aos doadores sobre as atividades da Associação.
5.2 Processamento de Donativos
Os donativos podem ser processados através de:
- Transferência bancária
- Multibanco
- MB WAY
- Outras plataformas de pagamento autorizadas
5.3 Política de Reembolso
Os donativos são, por natureza, irrevogáveis. Apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, mediante análise caso a caso, poderá ser considerado o reembolso no prazo de 14 dias após a transação.
5.4 Recibos e Benefícios Fiscais
A Associação emite recibos para donativos que confiram benefícios fiscais, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Os recibos são enviados por correio eletrónico ou correio postal.
5.5 Transparência na Aplicação de Fundos
A Associação compromete-se a aplicar os donativos exclusivamente na prossecução dos seus fins estatutários, mantendo registos adequados e prestando contas conforme a legislação aplicável.
6. Política de Cookies e Tecnologias Similares
6.1 Utilização de Cookies
Este Website utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do utilizador, conforme detalhado na nossa Política de Cookies.
6.2 Consentimento
Ao utilizar o Website, o Utilizador consente na utilização de cookies, exceto nos casos em que tenha expressamente recusado através das definições do seu navegador ou das opções disponibilizadas no Website.
6.3 Gestão de Cookies
O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do navegador ou das opções disponíveis no Website.
7. Proteção de Dados Pessoais
7.1 Cumprimento do RGPD
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
7.2 Política de Privacidade
Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
7.3 Direitos dos Titulares
Os titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição) conforme previsto na Política de Privacidade.
8. Responsabilidade e Garantias
8.1 Limitação de Responsabilidade
A Associação não se responsabiliza por:
a) Disponibilidade do Serviço:
- Interrupções temporárias ou permanentes do Website
- Manutenção, atualizações ou melhorias técnicas
- Falhas de sistemas ou problemas de conectividade
- Ataques informáticos ou ações de terceiros
b) Conteúdo:
- Exatidão, completude ou atualidade das informações
- Erros ou omissões nos conteúdos publicados
- Interpretação ou utilização indevida das informações
- Conteúdos de terceiros ou ligações externas
c) Danos:
- Danos diretos, indiretos, especiais ou consequenciais
- Perda de dados, lucros ou oportunidades
- Prejuízos decorrentes da utilização do Website
- Custos de sistemas ou serviços alternativos
8.2 Exclusão de Garantias
O Website é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. A Associação não garante que:
- O Website esteja livre de erros ou interrupções
- Os defeitos serão corrigidos
- O Website satisfaça as necessidades específicas do Utilizador
- A utilização seja ininterrupta ou segura
8.3 Obrigação de Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar a Associação por quaisquer prejuízos, custos ou despesas resultantes da violação destes Termos ou da utilização indevida do Website.
8.4 Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador é exclusivamente responsável por:
- Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
- Utilizar o Website em conformidade com estes Termos
- Verificar a adequação das informações às suas necessidades
- Cumprir a legislação aplicável
9. Links Externos e Conteúdos de Terceiros
9.1 Ligações para Websites Externos
O Website pode conter ligações para websites de terceiros. Estas ligações são fornecidas apenas para conveniência do Utilizador.
9.2 Ausência de Responsabilidade
A Associação não se responsabiliza por:
- Conteúdos de websites externos
- Políticas de privacidade de terceiros
- Práticas comerciais de outros sites
- Disponibilidade ou funcionamento de links externos
9.3 Criação de Links para o Website
A criação de links para o Website por terceiros carece de autorização prévia e escrita da Associação. Ligações não autorizadas podem resultar em ação legal.
10. Modificações e Atualizações
10.1 Direito de Alteração
A Associação reserva-se o direito de:
- Modificar ou descontinuar o Website a qualquer momento
- Alterar funcionalidades, conteúdos ou serviços
- Adicionar novos serviços ou recursos
- Realizar manutenção e atualizações técnicas
10.2 Notificação de Alterações
As alterações significativas serão comunicadas através de:
- Publicação no Website
- Notificação por correio eletrónico (quando aplicável)
- Aviso destacado na página principal
11. Comunicações
11.1 Contacto com a Associação
Para questões relacionadas com estes Termos ou com o Website, contacte-nos:
Distribuir Sorrisos - Associação De Apoio Social
- Morada: Praça Da Revista O Tripeiro, Nº42, Hab. 3.1, 4150-789 Porto
- NIF: 518825892
- Email: geral@distribuirsorrisos.pt
- Telemóvel: 928 123 361
11.2 Idioma das Comunicações
Todas as comunicações são efetuadas em português, sem prejuízo de traduções para outros idiomas quando considerado necessário.
11.3 Notificações aos Utilizadores
As notificações aos Utilizadores são efetuadas através de:
- Publicação no Website
- Email para o endereço fornecido pelo Utilizador
- Outros meios considerados adequados
12. Resolução de Conflitos
12.1 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio decorrente da utilização do Website, as partes comprometem-se a procurar uma solução através de mediação ou arbitragem junto de:
-
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
- Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Email: ccdrn.porto@gmail.com
- Website: www.ccdrn.pt
-
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
- Website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
12.2 Tribunal Competente
Na impossibilidade de resolução alternativa, é competente o tribunal da comarca do Porto para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos.
13. Disposições Gerais
13.1 Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente:
- Código Civil
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD)
- Decreto-Lei n.º 172-A/2014 (Estatuto das IPSS)
- Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor)
13.2 Invalidade Parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra com efeito similar.
13.3 Renúncia
A não exigência pela Associação do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.
13.4 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre a Associação e o Utilizador relativamente à utilização do Website.
13.5 Cessão
Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos não podem ser cedidos pelo Utilizador sem consentimento prévio e escrito da Associação.
14. Propriedade Industrial e Registo de Marca
14.1 Direitos de Marca
A denominação "Distribuir Sorrisos" e outros sinais distintivos utilizados pela Associação podem estar registados como marca junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
14.2 Uso Não Autorizado
Qualquer utilização não autorizada das marcas da Associação pode constituir violação dos direitos de propriedade industrial e resultar em ação judicial.
15. Compliance e Supervisão
15.1 Entidades de Supervisão
A Associação está sujeita à supervisão das seguintes entidades:
- Instituto da Segurança Social, I.P.
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (questões RGPD)
- Direção-Geral da Segurança Social
15.2 Reclamações
Para apresentar reclamações sobre os serviços da Associação:
Livro de Reclamações Online:
- Website: www.livroreclamacoes.pt
Entidade Reguladora do Setor Social:
- Instituto da Segurança Social, I.P.
- Website: www.seg-social.pt
16. Acessibilidade Web
16.1 Compromisso com a Acessibilidade
A Associação procura garantir que o Website seja acessível a utilizadores com necessidades especiais, seguindo as diretrizes WCAG 2.1.
16.2 Relatório de Acessibilidade
Em caso de dificuldades de acessibilidade, contacte-nos para que possamos melhorar a experiência de utilização.
17. Sustentabilidade e Responsabilidade Social
17.1 Compromisso Ambiental
A Associação promove práticas sustentáveis na gestão do Website, incluindo otimização energética e redução da pegada digital.
17.2 Inclusão Digital
Trabalhamos para garantir que os nossos serviços digitais sejam inclusivos e acessíveis a todos os membros da comunidade.
Contacto para questões legais:
- Email: juridico@distribuirsorrisos.pt
- Morada: Praça Da Revista O Tripeiro, Nº42, Hab. 3.1, 4150-789 Porto
Documentos relacionados:
Legislação de referência:
- Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor)
